Discriminar portadores do vírus HIV poderá ser crime com pena de até quatro anos

Novembro 20, 2009

A pessoa que discriminar um portador do vírus HIV poderá ser presa e cumprir pena de um a quatro anos. É o que prevê o Projeto de Lei 6124/05, aprovado hoje por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A aprovação do projeto beneficiará os cerca de 630 mil infectados pelo vírus no Brasil.

Poderá ser punida e presa a pessoa que impedir, recusar ou cancelar a inscrição de uma criança portadora do vírus em uma creche ou estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado. Será também crime negar emprego, segregar no ambiente de trabalho, divulgar a condição de um portador e exonerar ou demiti-lo de seu cargo. Caberá também prisão a quem recusar ou retardar o atendimento de saúde para um infectado.

A falta de legislação federal sobre o tema levou os Estados a editarem leis para punir e coibir constantes atos de discriminação, como o caso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no qual uma funcionária de autarquia contratada pelo regime celetista foi demitida após descobrir, durante exames de pré-natal, que era portadora do vírus do HIV.

O projeto segue agora para a votação no plenário da Câmara. Se aprovado irá para sanção ou veto presidencial.

Confira abaixo o que o Projeto de Lei 6124/05 prevê:

– Pena de um a quatro anos

O que será considerado crime:
– Promover qualquer ato de distinção,
– Promover exclusão ou restrição
– Dificultar a inscrição ou impedir a permanência de alunos portadores do HIV em escolas e creches
– Promover a discriminação dos soropositivos em ambientes de trabalho
– Exonerar ou demitir um portador do vírus de seu cargo ou função
– Discriminar um portador em seu ambiente profissional
– Divulgar a condição de um portador do HIV ou de doente de AIDS com o intuito de ofender-lhe a dignidade ou sem sua autorização
– Recusar ou retardar o atendimento de saúde ao paciente

FONTE: http://www.ressoar.org.br/_noticias.asp?idNoticia=1027

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s

%d bloggers like this: